NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A votação dos projetos que modernizam o Código de Processo Civil - CPC- PL 8.046/10, e PL 6.025/05  só devem ocorrer em uma segunda etapa da sessão marcada para a Câmara dos Deputados. A matéria seria votada dia 29/10, mas faltou consenso entre os parlamentares. A proposta estabelece regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores. O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão. Prevê também que a prisão por “não pagamento de pensão alimentícia” só ocorra 15 dias depois e em regime semi-aberto. São 1083 artigos no novo CPC. Agência Brasil.