MAIS PODERES AOS PROCON
O governo federal, por
meio do Ministério da Justiça, defendeu hoje o fortalecimento dos órgãos de
defesa do consumidor, especialmente dos Procons. Segundo a secretária nacional
do Consumidor, Juliana Pereira, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de
fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham
mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.
Apresentado pela Presidência da República em março deste ano, após discussão
com vários setores e entidades representativas, o projeto tramita na Câmara dos
Deputados. Entre outras coisas, o projeto autoriza os Procons a determinar aos
fornecedores de bens e serviços, medidas corretivas como a devolução de
cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito. Além disso,
as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações
detalhando a evolução de dívidas. Agência Brasil
REFORMA ELEITORAL
A Câmara dos Deputados
aprovou o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral
(PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A
proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes
e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de
veículos em campanhas. Os deputados vão votar agora os destaques ao texto
principal do projeto de lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário