Foi aprovado o Projeto de Lei nº 6549, que
institui a tarifa social de fornecimento de água e tratamento de esgoto do
DAMAE e do IPTU para a população de baixa renda e entidades sociais. Aprovado
em 2 turnos no Plenário da Casa o projeto determina que os contribuintes que se
enquadrarem nas exigências, poderão pagar o valor de r$ 70 reais em parcela
única até o dia 31 de outubro, esta tarifa equivale ao pagamento de Damae e
IPTU do ano todo e é retroativo à 1º de janeiro de 2013. O projeto será
sancionado imediatamente pelo prefeito e as entidades passarão a cumpri-lo
junto à população, que deverá procurar o Damae e a Secretaria de Arrecadação
para retirar a guia de pagamento.
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