O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou mandado de segurança
do PSC contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga
cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem competência para
regulamentar as questões internas da Justiça de acordo com valores
constitucionais. Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a
tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
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