AGORA É CRIME! PRIMEIRO TEM QUE ATENDER...

A Câmara e o Senado aprovaram o projeto que torna crime com detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar o preenchimento de formulários administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta que muda o Código Penal já foi votada no Senado. Pelo projeto, a pena poderá ser dobrada se a recusa ao atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que é crime exigir garantia no serviço de emergência. Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada como omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias. O projeto aprovado chama: "Lei Duvanier".

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