O Ministério da Saúde enviou nesta terça-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei que proíbe a exigência, por hospitais particulares, de cheque caução ou nota promissória antes dos atendimentos de emergência. Além disso, o texto determina que o socorro médico, tanto na rede pública, como na rede privada, seja feito antes do preenchimento dos formulários. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressalta que a aprovação do projeto de lei é uma das prioridades do Ministério. Ele afirma que nada justifica a omissão de atendimento. O projeto, que prevê mudanças no Código Penal, estabelece punições mais severas aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias. Além disso, o Ministério da Saúde discute projeto que permite à ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, regular atendimento emergencial em hospitais públicos e privados.
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