IDOSO FARÁ PERÍCIA EM CASA

O Senado aprovou ontem um projeto que obriga a realização de atendimento domiciliar por órgãos públicos para idosos que tenham doenças graves. Caso seja aprovado pela presidente Dilma Rousseff, procedimentos como emissões de laudos e a realização de perícias médicas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) serão obrigatoriamente realizados na casa do idoso que estiver sem condições de saúde para ir a um local de atendimento. O projeto, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), foi aprovado em caráter definitivo pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e deverá ser enviado em até duas semanas para a palavra final da presidente, que terá mais 15 dias úteis para aprová-lo ou não. A proposta emperrará se congressistas apresentarem recurso para que haja votação em plenário. Hoje já existe uma norma do INSS que determina a realização de perícia médica do segurado no hospital ou em sua residência. Com a transformação dessa regra em lei, o benefício não poderá mais ser retirado dos idosos.

"GARANTIA ESTENDIDA"

O nosso povo tem algumas peculiaridades que determinam certas atitudes, que a primeira vista nos parece totalmente equivocada. Uma prova disto é a aprovação de um grupo e ainda não comissão da câmara federal que aprovou o fim do voto obrigatório. Isso mesmo, a menina dos olhos dos políticos brasileiros tão acostumados a prometer e não cumprir, sem o medo de ser cobrado. Ai, na calada do dia, um grupo de políticos, com representantes de vários partidos, lideranças da minoria e da maioria aprovam o fim do voto obrigatório e sugerem o voto distrital. Algum ponto, ou o texto todo é muito obscuro, não se sabe ao certo em troca “do que” os políticos e seus partidos estão trocando essa “garantia estendida” de seus cargos e mandatos. A maturidade político partidária em nosso país ainda engatinha. Os políticos já se recuperaram do susto das manifestações de junho passado. Acreditam que apresentando alguma mudança superficial ou troca circunstancial irá demover o povo de continuar sua escalada natural e legítima de cobrar e exigir mudanças sérias e profundas no trato da causa pública.

ABONO SALARIAL PARA TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICAS.

Uma das principais reivindicações das representações de trabalhadores rurais, o abono salarial, ganhou fôlego no Congresso Nacional, com a aprovação, em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, de um projeto de lei que garante esse direito à categoria. Se for aprovado na Câmara e acatado pelo Executivo, ao projeto beneficiará os empregados de pessoas físicas que contribuem para os programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e será estendida tanto para os que trabalham na área rural quanto urbana. Com isso, os empregados domésticos, que também não recebiam o abono salarial, poderão contar com esse recurso anual. O abono é um pagamento anual de um salário mínimo garantido aos trabalhadores que recebem até dois salários por mês, cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado com vínculo empregatício por, no mínimo, 30 dias no ano anterior ao do pagamento do abono. Agência Brasil

MAIS PODERES AOS PROCON/REFORMA ELEITORAL

 MAIS PODERES AOS PROCON

 O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, defendeu hoje o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor, especialmente dos Procons. Segundo a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a aprovação do Projeto de Lei 5.196 é de fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas. Apresentado pela Presidência da República em março deste ano, após discussão com vários setores e entidades representativas, o projeto tramita na Câmara dos Deputados. Entre outras coisas, o projeto autoriza os Procons a determinar aos fornecedores de bens e serviços, medidas corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito. Além disso, as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução de dívidas. Agência Brasil

 REFORMA ELEITORAL

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral (PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. Os deputados vão votar agora os destaques ao texto principal do projeto de lei.

REFORMA POLITICA

A mini reforma política foi aprovada esta semana. O nome dado ao projeto já reflete o descaso e desrespeito pelos políticos com a questão. Tem tanta coisa errada no processo eleitoral e eles vão rever apenas alguns pontos. Isso nos leva a crer que estes pequenos pontos que vão compor a “mini” reforma são na verdade de exclusivo interesse deles e não do povo brasileiro.

Quando pessoas em conversas sobre os destinos da nossa cidade que completará 300 anos em dezembro, afirmam: “tem uma cabeça de burro enterrada” “praga de mil anos” e por aí a fora, eu sempre retruco que são bobagens, pois os grandes problemas que nos afetam são produzidos por nossos governantes, portanto somos nós os responsáveis. De 82 para cá, todo inicio de administração, o que se ouve é: “tô arrumando a casa”, “fizeram acordo sobre pendências” “dividas foram negociadas” e aí o primeiro ano de governo se arrasta. Denúncia feita pelo prefeito Helvécio Reis na 5ª/17/10 confirma descoberta de um “programa secreto”? na prefeitura e mais de 300 mil reais de IPTU não caiu nas contas do município. MP e PC já vão apurar. Quem mandou, quem fez e quem recebeu indevidamente?

IPTU: ROMBO DE 326 MIL

A denúncia foi feita em coletiva do Prefeito Helvécio Reis, na 5ª/17/10. No dia 23/08/13 foram identificadas 2 operações suspeitas no sistema de recolhimento do IPTU. No banco de dados da prefeitura detectaram que houve o recebimento do IPTU do contribuinte e não era repassado à conta da prefeitura, isso desde agosto de 2012. Pessoas que não tiverem o comprovante de pagamento autenticação mecânica pelo órgão recebedor (bancos, lotéricas, etcs), será considerado em divida ativa com a prefeitura, ou seja, deve o IPTU e será convocado a refazer o pagamento de forma correta. Essa auditoria será realizada também no DAMAE e no IMP, para saber se o esquema era aplicado. Os dados confirmam mais de 300 contribuintes, físicos e jurídicos (pessoas e empresas) somando-se mais de 326 mil reais. Os arquivos e as informações já estão com o Ministério Público (Promotora Dra. Adriana) e com a Polícia Civil (Delegado Regional, Dr. Marcos Atalla). O processo sindicante interno poderá detectar o esquema em outras autarquias e o Inquérito Policial deverá apontar desde quando, como era praticado e quem participava desse esquema.