OPERAÇÃO CONDOR

A Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro pedirá informações à Justiça argentina sobre a participação de militares brasileiros na Operação Condor. A comissão quer colaborar para esclarecer o caso do jornalista argentino Norberto Armando Habegger, que despareceu no Brasil após desembarcar no aeroporto do Galeão, em 1978. O presidente da comissão, Wadih Damous, disse que pedirá ajuda à Comissão Nacional da Verdade, para conseguir informações por meio do governo argentino com o Judiciário daquele país. "Levantaremos os dados sobre esse caso e com a comissão nacional veremos a melhor forma jurídica de ingressar no processo", informou. Em março, a Justiça argentina instaurou ação para investigar a Operação Condor e o desaparecimento de 106 latino-americanos, vários brasileiros. Entre eles, está o caso do jornalista Norberto Habegger, que integrava o grupo de guerrilheiros conhecidos por Montoneros e de mais dois argentinos que desapareceram no Brasil.

INCOERÊNCIAS E BESTEIRAS

As incoerências dos nossos políticos e artistas são colocadas em público sem nenhuma cerimônia, sem o menor receio de condenação popular. O Brasil foi denunciado recentemente ao Comitê Internacional de defesa os Direitos de Liberdade de Expressão e de Imprensa, por punir aos que fazem criticas aos políticos e agentes públicos. Aqui de vez em quando tentam alguma gracinha nesse sentido, mas sempre dão com os burros n’água. Os artistas que passaram pela ditadura lutando por liberdade hoje querem cercear essa liberdade. O que nos causa espanto ou será o óbvio, já que não vão participar dos lucros das biografias não autorizadas. É muita demagogia e hipocrisia, os políticos do governo também passaram perrengues por falta de liberdade e hoje querem calar os críticos, o povo, a imprensa e quem mais entrar na frente deles e ameaçar seus projetos individuais de progresso e acúmulo de patrimônio. Enquanto isso timidamente o CPC, que é antigo e nunca foi revisto no governo democrático, recebe agora uma olhadela. Que pais é este?

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A votação dos projetos que modernizam o Código de Processo Civil - CPC- PL 8.046/10, e PL 6.025/05  só devem ocorrer em uma segunda etapa da sessão marcada para a Câmara dos Deputados. A matéria seria votada dia 29/10, mas faltou consenso entre os parlamentares. A proposta estabelece regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores. O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão. Prevê também que a prisão por “não pagamento de pensão alimentícia” só ocorra 15 dias depois e em regime semi-aberto. São 1083 artigos no novo CPC. Agência Brasil.